O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG), abre nesta quarta-feira (2/4), a Consulta Pública nº 49, para atualizar o marco regulatório do Mercado Livre de Gás Natural Canalizado no estado.
As alterações buscam ampliar o acesso de mais consumidores ao mercado, por meio de contratos livres, negociados diretamente com comercializadores, alinhando o mercado mineiro à Nova Lei do Gás (Lei Federal nº 14.134/2021) e garantindo maior coerência regulatória.
Disponível até às 23h do dia 16/5, o serviço possibilita a coleta de contribuições de toda a sociedade, a serem realizadas virtualmente no portal Consulta Pública. A participação é fundamental para incorporar as necessidades do mercado, possibilitando que o setor de gás natural seja mais competitivo e sustentável.
“O objetivo é promover a cadeia produtiva do gás natural em Minas Gerais por intermédio do mercado livre, com foco em elevar a competitividade da nossa indústria e garantir um ambiente regulatório condizente para a atração de investimentos nesse setor”, afirma o superintendente de Política Minerária, Energética e Logística da Sede-MG, Pedro Sena.
“A modernização da legislação mineira possibilitará que o Estado garanta a manutenção da atividade negocial mais atrativa entre consumidores e supridores, proporcionando economia e flexibilidade contratual”, complementa Sena.
As mudanças propostas no novo processo consideram a inserção do biometano, a atualização do processo de migração, evolução do modelo de contrato para o mercado livre e a implementação de regras da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), relacionadas aos requisitos da transição energética, de acordo com o Plano de Ação Climática (PLAC-MG).
Como participar
Para participar da Consulta Pública os interessados devem acessar o portal oficial, clicar em “Cadastre-se para contribuir”, preencher os dados requeridos em “Pessoa Física” ou “Instituição” e finalizar o cadastro. O acesso estará disponível após o usuário confirmar a ativação de cadastro enviada no endereço de e-mail informado.
No primeiro acesso, os interessados podem identificar a “Consulta Pública para Revisão da Legislação do Mercado Livre de Gás Natural em Minas Gerais” no campo de “Resultados”, ou buscar no campo “Pesquisa” pelo título informado.
Na consulta, além de realizar suas contribuições, o usuário pode acessar a legislação.
Histórico da legislação no setor
O marco regulatório foi criado em 2014 e estabelece as regras para a operação do segmento no estado, definindo as condições de acesso ao serviço de distribuição para consumidores livres, autoimportadores e autoprodutores, além de permitir que comercializadores exerçam suas funções no território mineiro.
A edição anterior do processo de Consulta Pública foi realizada em 2020 e resultou na redução do volume mínimo para ingresso no mercado livre, de 10.000 m³/dia para 5.000 m³/dia, promovendo maior competitividade e acesso ao gás natural.
